Termos de uso

A ISD FRETES LTDA, CNPJ 59.656.434/0001-97, com sede na Avenida Cristóvão Colombo, nº 421, Araraquara/SP, CEP 14801-200, disponibiliza uma plataforma digital para anúncio de oportunidades de transporte rodoviário de cargas e conexão entre usuários interessados em contratar ou prestar serviços de transporte.

• Anunciante: usuário que divulga oportunidade de frete.
• Contratante: quem efetivamente contrata o serviço de transporte.
• Transportador: transportadora ou transportador autônomo que oferta ou executa o serviço.
• Plataforma: ambiente tecnológico da ISD Fretes.
• Assinatura: contratação remunerada de acesso às funcionalidades de anúncio previstas no plano.

A ISD Fretes disponibiliza tecnologia de publicação, consulta e interação. A mera utilização da plataforma não a torna contratante, transportadora executora, tomadora do serviço, seguradora ou garantidora das obrigações contratadas diretamente entre seus usuários. Eventuais serviços adicionais, caso contratados, terão condições próprias.

O usuário deverá prestar informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter a confidencialidade de suas credenciais e responder pelos atos praticados em sua conta, ressalvadas situações imputáveis a falhas da própria plataforma. A ISD Fretes poderá adotar procedimentos razoáveis de autenticação e verificação, sem garantia absoluta da identidade ou capacidade de cada usuário. O cadastro feito pelo site fica pendente até a conferência dos dados pela ISD Fretes, que pode aprová-lo ou recusá-lo, informando o motivo.

O anunciante é responsável pela origem, destino, características da carga, peso, dimensões, exigências de veículo, valores informados, datas e demais condições anunciadas. É vedada a divulgação de oportunidades falsas, ilícitas, enganosas, ofensivas ou em desacordo com a legislação vigente. A plataforma poderá moderar, corrigir sinalizações, suspender ou remover anúncios em situações justificadas.

A negociação, escolha do transportador, formalização, contratação, prestação e fiscalização do transporte são conduzidas diretamente pelas partes. Cabe a cada participante verificar as condições e documentos necessários e cumprir as normas legais e regulatórias correspondentes a seu papel na operação.

Os valores de frete serão pagos diretamente pelo contratante ao transportador contratado, conforme condições ajustadas entre eles. A ISD Fretes não recebe, administra, retém, antecipa ou repassa esses valores e não garante o adimplemento de obrigações financeiras de terceiros. Reclamações de inadimplência deverão ser tratadas entre os contratantes, sem prejuízo de medidas de moderação pertinentes. Quando a plataforma oferece o registro de adiantamento e de saldo do frete, quem aprova e faz o pagamento é a transportadora ou o contratante; a ISD Fretes apenas organiza o pedido, a aprovação e o comprovante entre as partes.

As partes deverão observar, conforme a operação e a posição jurídica de cada uma, as exigências de transporte rodoviário, inclusive RNTRC, piso mínimo de frete, vale-pedágio obrigatório, CIOT e documentos fiscais e de transporte aplicáveis. A existência de campos, alertas ou simuladores na plataforma não dispensa conferência nem transfere automaticamente obrigações legais à ISD Fretes.

Os participantes devem avaliar a habilitação e a regularidade cadastral do profissional, veículo, documentos, mercadoria, autorizações, gerenciamento de risco e coberturas securitárias exigíveis ou acordadas. A ISD Fretes não promete, pelo serviço básico de anúncios, cobertura de seguro, rastreamento por equipamento instalado no veículo (inclusive bloqueio), aprovação securitária ou garantia de entrega. A plataforma pode oferecer o acompanhamento da localização da viagem pelo GPS do celular do motorista, que depende de ele manter a localização ativada durante o trajeto; sem ela, a posição deixa de ser atualizada.

A utilização de funcionalidades de publicação poderá depender de assinatura paga, conforme preço, prazo, quantidade de anúncios, número de acessos, forma de cobrança e demais condições informadas antes da compra. Serviços gratuitos poderão coexistir com serviços pagos. Mudanças de condições não serão aplicadas retroativamente em desacordo com a lei ou a contratação.

As modalidades de renovação, cancelamento, reembolso, suspensão por inadimplência e eventuais períodos de teste serão apresentadas de forma destacada no fluxo de contratação e deverão respeitar os direitos legalmente aplicáveis, inclusive as normas de defesa do consumidor quando incidentes. O contratante de plano pago pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias, contados da contratação ou do primeiro pagamento, com a devolução integral do valor pago, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Depois desse prazo, valem as regras de cancelamento e reembolso informadas no fluxo de contratação e a legislação de defesa do consumidor, inclusive quando o serviço não corresponder ao que foi oferecido.

O acesso inicial gratuito de caminhoneiros autônomos e transportadoras a funcionalidades de consulta não cria direito perpétuo a gratuidade ou a funcionalidades futuras. Qualquer nova cobrança requer comunicação prévia e manifestação adequada do usuário, não sendo admitida cobrança surpresa.

A ISD Fretes poderá disponibilizar espaços para publicidade de terceiros, identificados como conteúdo publicitário ou patrocinado. Os patrocinadores respondem pelo material que fornecerem, observado o dever da plataforma de cumprir a legislação aplicável e tratar denúncias, notificações e eventuais ilicitudes de maneira apropriada.

A ISDLOG Transportes e as demais transportadoras cadastradas são pessoas jurídicas distintas da ISD Fretes e poderão utilizar a plataforma como usuárias, conforme os mesmos critérios aplicáveis a seu perfil. O vínculo empresarial não implica, por si só, responsabilidade automática de uma empresa pelos contratos de transporte da outra, ressalvadas hipóteses legais concretas.

São proibidos fraude, uso de documentos falsos, raspagem não autorizada de dados, abuso de sistemas, tentativa de acesso a contas de terceiros, anúncios ilícitos, práticas discriminatórias e uso contrário à legislação. Diante de indícios relevantes, a plataforma poderá tomar medidas proporcionais, inclusive suspensão preventiva e exclusão de conteúdo, com canais de contestação adequados.

A marca, a identidade visual, o software e os demais materiais próprios da ISD Fretes pertencem a seus titulares e não são transferidos aos usuários. Os usuários mantêm seus direitos sobre o conteúdo que licitamente enviarem, concedendo autorização limitada para exibição e processamento necessários ao serviço contratado.

A ISD Fretes não pode assegurar a existência permanente de fretes, a conclusão de negócios, a veracidade de todas as declarações de terceiros ou o pagamento dos serviços de transporte. Nenhuma disposição exclui a responsabilidade por atos próprios, falhas legalmente imputáveis, descumprimento contratual ou tratamento irregular de dados pessoais, nos limites da legislação aplicável.

A plataforma poderá passar por manutenção, atualização e evolução de funcionalidades, mediante esforços razoáveis para preservar segurança e continuidade. Mudanças relevantes de regras deverão ser comunicadas com antecedência adequada e submetidas a novo aceite quando juridicamente necessário.

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade, a Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis. Direitos dos titulares poderão ser exercidos por meio do e-mail atendimento@isdfretes.com.br, do encarregado pelo tratamento de dados.

Para dúvidas, denúncias de anúncios, problemas de conta e solicitações contratuais, utilizar o e-mail suporte@isdfretes.com.br ou o WhatsApp da ISD Fretes, no fim desta página. Prazos de resposta serão informados na página de suporte ou política específica.

Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão solução administrativa prévia, sem prejuízo de acesso ao Poder Judiciário e de regras legais de competência e proteção ao consumidor quando aplicáveis. Fica eleito o foro da comarca de Araraquara, no Estado de São Paulo, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio.